A inelegibilidade reflexa é a inelegibilidade por motivos de casamento, parentesco ou afinidade. Incide sobre os cônjuges e parentes do chefe do Poder Executivo.Previsão ConstitucionalArt.14, §7º. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção dos chefes do Poder Executivo ou […]
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Brasileiros natos são os brasileiros que possuem a nacionalidade brasileira originária. Nosso texto constitucional prevê as hipóteses de aquisição da nacionalidade originária no art.12, inciso I.Brasileiro Nato: Critério TerritorialA primeira hipótese é decorrente da aplicação do critério territorial (jus soli). De acordo com essa hipótese, será considerado brasileiro nato o indivíduo nascido no Brasil, independentemente […]
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De acordo com o art.5º, inciso XXII da Constituição Federal, é garantido o direito de propriedade. Mas esse direito não é absoluto, pois uma pessoa poderá perder a sua propriedade por meio do instituto da desapropriação, A desapropriação é uma transferência compulsória da propriedade, em que o Poder Público toma para si (ou transfere para terceiros), […]
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O direito de associação é um direito individual de expressão coletiva. Embora seja atribuído a cada pessoa individualmente, somente poderá ser exercido de forma coletiva. São requisitos para a configuração de uma associação:Pluralidade de indivíduos Objetivos comunsEstabilidade: não é esporádica e nem casual – caráter permanente.O direito de associação está previsto no art.5º da CF/88, incisos XVII […]
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As características dos direitos fundamentais são as seguintes:HistoricidadeUniversalidadeInterdependênciaRelatividadeInalienabilidadeImprescritibilidadeComplementaridadeEfetividadeProibição do RetrocessoConcorrênciaIrrenunciabilidadeIndivisibilidadeInviolabilidade IMPORTANTE:Se você está aqui, lendo este artigo (e é claro que está), muito provavelmente você se encontra em 1 das seguintes situações:1) Está estudando o tema de características dos direitos fundamentais durante a faculdade de Direito, e precisa compreender adequadamente o assunto para se sair […]
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A ação popular é uma forma de participação política do cidadão, na busca da proteção da “res publica” (coisa pública). De acordo com José Afonso da Silva, Ação popular é um instituto processual civil, outorgado a qualquer cidadão como garantia político-constitucional (ou remédio constitucional), para a defesa do interesse da coletividade, mediante a provocação do controle jurisdicional corretivo […]
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O direito à liberdade de consciência, crença e culto protege a autonomia do cidadão na adesão de valores religiosos, espirituais, morais ou político-filosóficos.Essa liberdade está prevista no art.5º, inciso VI da Constituição Federal. De acordo com o respectivo inciso é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos […]
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O direito de reunião é um direito individual exercido de forma coletiva. Compreende o direito de organizar e convocar a reunião e também de participar ativamente debatendo e apresentando ideias.Nos termos do art.5º, XVI da Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem […]
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O que você precisa saber sobre o tema súmulas vinculantes?A primeira coisa que você precisa saber é o que é uma súmula vinculante. Súmulas Vinculantes, de forma geral, são enunciados que explicitam, de maneira concisa, a interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito de determinado tema. Têm como objeto a eficácia, validade e a interpretação de […]
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Ao analisar as normas constitucionais podemos perceber que elas apresentam diferentes graus de eficácia jurídica e aplicabilidade. Apesar de todas as normas possuírem eficácia jurídica, elas se diferenciam quanto ao grau dessa eficácia e quanto à sua aplicabilidade.Eficácia das Normas Constitucionais e Aplicabilidade Conforme a Doutrina AmericanaA doutrina clássica americana dividia as normas em auto-executáveis (auto-aplicáveis) […]
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