A calúnia e a difamação são dois tipos de delitos que visam prejudicar a reputação de uma pessoa ou de uma empresa. Ambos os crimes são previstos na legislação brasileira e podem acarretar em sérias consequências para quem os comete.Neste artigo, vamos explorar as diferenças entre calúnia e difamação, além de apresentar exemplos concretos que […]
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Conceito de IlicitudeNo direito penal, a ilicitude é a condição fundamental para que exista um crime. Ela é estabelecida pela presença de dois elementos: o tipo penal (ou seja, a descrição legal do crime) e a culpabilidade (ou a intenção ou a negligência do agente). Sem a ilicitude, não há crime.Para entender melhor o conceito […]
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O Direito Penal é o ramo do direito que tem por objeto de estudo o conjunto de normas jurídicas criadas pelo Poder Legislativo Federal (competência privativa da união, art.22, inciso I da CF/88). As normas jurídicas que compõe o direito penal têm por objetivo desestimular determinadas ações ou omissões sob ameaça de pena. A pena coage o […]
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Direito Administrativo , Direito Penal
Usurpação de Função Pública (ART. 328 DO CP)Art. 328. Usurpar o exercício de função pública:Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:7 Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.O que é usurpar?Usurpar significa desempenhar indevidamente uma atividade […]
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Direito Penal , Processo Penal
Queixa Crime é o instrumento inicial da ação penal privada. É uma petição acusatória que deve ser ajuizada e distribuída no ambiente forense. A queixa crime é promovida pela parte ofendida, ou, em caso de morte, por seus sucessores.O autor da queixa crime é chamado de querelante.O querelado é aquele que sofre a ação penal […]
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Para a orientação e aplicação do Direito Penal é necessário o estudo dos princípios constitucionais, penais e constitucionais penais, que norteiam o rumo da Ciência Penal. Existem inúmeros outros preceitos que se aplicam a esse ramo do Direito, mas iremos analisar apenas os mais importantes para a compreensão básica da matéria.Princípio da Intervenção Mínima O princípio […]
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IntroduçãoA Lei n° 9.677/98 (Lei dos Remédios) alterou os dispositivos constantes do Capítulo III do Título VIII do Código Penal Brasileiro, que tipifica os crimes contra a saúde pública. O legislador optou por adotar penas mais severas e desproporcionais criando novas condutas delituosas e ignorando princípios fundamentais da Constituição e do próprio Direito Penal. A sociedade se […]
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Período Pré-históricoDurante o período pré-histórico, os homens se dedicavam a retirar da natureza seus meios de sustento. O deslocamento na busca de ambientes propícios à sobrevivência caracterizou por muito tempo a vida dos seres humanos que com o passar do tempo foram forçados a agrupar-se e organizar-se construindo estruturas sociais e políticas cada vez mais […]
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Crimes contra a honra são delitos penais praticados contra a imagem social ou estima própria de uma pessoa. Ou seja, contra a honra do indivíduo.Bem Jurídico ProtegidoQuando certas ofensas ultrapassam limites toleráveis, a punição se faz necessária. A honra é um interesse ou bem jurídico protegido pelo Direito Penal, um valor imaterial e inerente à personalidade […]
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