Ação Monitória: O que é e como funciona
A ação monitória é uma ação judicial cível que tem como objetivo garantir o cumprimento de obrigações previstas em contratos […]
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Ilicitude no Direito Penal: Conceito, Justificantes e Excessos
Conceito de IlicitudeNo direito penal, a ilicitude é a condição fundamental para que exista um crime. Ela é estabelecida pela […]
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Tipos de Atos Administrativos e suas características
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Introdução às espécies de atos administrativosA Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis por garantir o cumprimento […]
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Atos Administrativos e seus atributos: para acertar nas provas
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Princípio da Anterioridade Tributária
O que é Anterioridade Tributária?A anterioridade tributária é um princípio tributário que existe para proteger o contribuinte que não pode […]
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Princípio da Legalidade Tributária
O que é Legalidade Tributária?Legalidade tributária é o nome dado ao princípio da legalidade no Direito Tributário. Está prevista no […]
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Introdução ao Direito Penal
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O que é Tributo?
Tributo é o ingresso público que entra para os cofres da Administração Pública. Consiste em uma receita derivada, obtida da […]
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Bens Públicos
Direito , Direito Administrativo
O que são bens públicos? De acordo com a corrente legal o bem é considerado público quando é de titularidade […]
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Desconsideração da Personalidade Jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida que tem por finalidade a busca de bens de uma pessoa física […]
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