A ação monitória é uma ação judicial cível que tem como objetivo garantir o cumprimento de obrigações previstas em contratos ou em leis. Ela é uma forma rápida e eficaz de garantir o cumprimento de obrigações, sem a necessidade de se esperar pelo julgamento final da ação principal.Exemplo 1: Uma empresa contrata outra para desenvolver […]
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Conceito de IlicitudeNo direito penal, a ilicitude é a condição fundamental para que exista um crime. Ela é estabelecida pela presença de dois elementos: o tipo penal (ou seja, a descrição legal do crime) e a culpabilidade (ou a intenção ou a negligência do agente). Sem a ilicitude, não há crime.Para entender melhor o conceito […]
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Direito , Direito Administrativo
Introdução às espécies de atos administrativosA Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis por garantir o cumprimento das políticas públicas do Estado, além de prestar serviços à sociedade. Para isso, a Administração Pública realiza uma série de atos, que podem ser classificados em diferentes espécies.Neste artigo, vamos abordar os principais tipos de […]
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Direito , Direito Administrativo
Os atos administrativos são ações realizadas pelos órgãos públicos com o objetivo de realizar as finalidades da Administração Pública. Esses atos possuem diversos atributos que os caracterizam e os diferenciam de outros tipos de atos jurídicos.Neste artigo, abordaremos os seguintes atributos dos atos administrativos: presunção da veracidade, presunção da legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade ou autoexecutoriedade […]
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O que é Anterioridade Tributária?A anterioridade tributária é um princípio tributário que existe para proteger o contribuinte que não pode ser pego de surpresa em relação à cobrança do tributo. O princípio da anterioridade tributária gênero do qual são espécies:anterioridade anual ou anterioridade de exercícioanterioridade nonagesinal ou noventena IMPORTANTE:Se você está aqui, lendo este artigo (e […]
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O que é Legalidade Tributária?Legalidade tributária é o nome dado ao princípio da legalidade no Direito Tributário. Está prevista no artigo 150, inciso I da Constituição Federal que estabelece que é proibido aos entes da federação “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Além dessa previsão na Constituição Federal também existe a previsão do […]
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O Direito Penal é o ramo do direito que tem por objeto de estudo o conjunto de normas jurídicas criadas pelo Poder Legislativo Federal (competência privativa da união, art.22, inciso I da CF/88). As normas jurídicas que compõe o direito penal têm por objetivo desestimular determinadas ações ou omissões sob ameaça de pena. A pena coage o […]
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Tributo é o ingresso público que entra para os cofres da Administração Pública. Consiste em uma receita derivada, obtida da exploração do patrimônio privado. Conforme o art.3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e […]
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Direito , Direito Administrativo
O que são bens públicos? De acordo com a corrente legal o bem é considerado público quando é de titularidade das pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações Públicas de Direito Público e Associações Públicas). Da mesma forma, seriam bens privados aqueles de titularidade das pessoas jurídicas de Direito Privado (Sociedade […]
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A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida que tem por finalidade a busca de bens de uma pessoa física para pagamento de obrigações de uma pessoa jurídica. Foi pensada e criada para evitar fraudes. Em regra o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio da pessoa física são independentes. Os bens da empresa são da […]
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