O processo criminal é composto por diversas etapas, cada uma com sua importância e objetivos específicos. Neste artigo, vamos explorar as fases do crime no direito penal, incluindo suas características, objetivos e exemplos para ilustrar cada conceito.Fase de CogitaçãoA fase de cogitação é a primeira fase do crime, onde o indivíduo tem a intenção de […]
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A calúnia e a difamação são dois tipos de delitos que visam prejudicar a reputação de uma pessoa ou de uma empresa. Ambos os crimes são previstos na legislação brasileira e podem acarretar em sérias consequências para quem os comete.Neste artigo, vamos explorar as diferenças entre calúnia e difamação, além de apresentar exemplos concretos que […]
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A ação monitória é uma ação judicial cível que tem como objetivo garantir o cumprimento de obrigações previstas em contratos ou em leis. Ela é uma forma rápida e eficaz de garantir o cumprimento de obrigações, sem a necessidade de se esperar pelo julgamento final da ação principal.Exemplo 1: Uma empresa contrata outra para desenvolver […]
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Conceito de IlicitudeNo direito penal, a ilicitude é a condição fundamental para que exista um crime. Ela é estabelecida pela presença de dois elementos: o tipo penal (ou seja, a descrição legal do crime) e a culpabilidade (ou a intenção ou a negligência do agente). Sem a ilicitude, não há crime.Para entender melhor o conceito […]
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Direito , Direito Administrativo
Introdução às espécies de atos administrativosA Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis por garantir o cumprimento das políticas públicas do Estado, além de prestar serviços à sociedade. Para isso, a Administração Pública realiza uma série de atos, que podem ser classificados em diferentes espécies.Neste artigo, vamos abordar os principais tipos de […]
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Direito , Direito Administrativo
Os atos administrativos são ações realizadas pelos órgãos públicos com o objetivo de realizar as finalidades da Administração Pública. Esses atos possuem diversos atributos que os caracterizam e os diferenciam de outros tipos de atos jurídicos.Neste artigo, abordaremos os seguintes atributos dos atos administrativos: presunção da veracidade, presunção da legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade ou autoexecutoriedade […]
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Quando se fala em princípio da eficiência, o agente público deve observar com precisão algumas regras para ser capaz de desempenhar suas atividades no setor público. Como sabemos, a constituição da república apresenta no caput do Art. 37 os princípios administrativos, sendo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também conhecido como, LIMPE.No entanto, o que vamos […]
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O que é Anterioridade Tributária?A anterioridade tributária é um princípio tributário que existe para proteger o contribuinte que não pode ser pego de surpresa em relação à cobrança do tributo. O princípio da anterioridade tributária gênero do qual são espécies:anterioridade anual ou anterioridade de exercícioanterioridade nonagesinal ou noventena IMPORTANTE:Se você está aqui, lendo este artigo (e […]
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Direito , Direito Administrativo
Acima de tudo, o Princípio da Proporcionalidade nada mais é que a adequação dos meios aos fins. Ou seja, o legislador, através da competência do Poder Público, deve utilizar os meios jurídicos suficientes para atingir os fins necessários, respeitando a proporção das medidas a serem aplicadas e a punição pelo dano causado. Desse modo, por exemplo, […]
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O que é Legalidade Tributária?Legalidade tributária é o nome dado ao princípio da legalidade no Direito Tributário. Está prevista no artigo 150, inciso I da Constituição Federal que estabelece que é proibido aos entes da federação “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Além dessa previsão na Constituição Federal também existe a previsão do […]
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