Tributo é o ingresso público que entra para os cofres da Administração Pública. Consiste em uma receita derivada, obtida da exploração do patrimônio privado. Conforme o art.3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e […]
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Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (RFB) estão dispostos no Título I da Constituição Federal de 1988, mais especificamente nos artigos 1º ao 4º. Os princípios fundamentais constitucionais é a grande base estrutural e fundamental do texto constitucional. Os princípios fundamentais da RFB são essenciais à organização do Estado e ao funcionamento do poder […]
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Fase SubjetivistaA primeira fase do Direito Empresarial tem início na Idade Média (Século XII) momento em que a Igreja e o Estado formavam uma só realidade social. Assim, o direito comercial nasceu como um direito costumeiro, advindo da própria dinâmica da atividade mercantil – sem a participação do Estado. Os particulares (especialmente os comerciantes/mercadores) se uniram […]
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O direito empresarial é regulamentado por normas especiais para disciplinar o mercado econômico. A livre iniciativa, a propriedade privada e a autonomia da vontade são valores e princípios relevantes para a construção e manutenção da economia. Sem essas liberdades consagradas no âmbito empresarial, não seria possível o desenvolvimento econômico e a consequente evolução da sociedade. Princípio […]
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Em princípio o contrato pode ser definido como o acordo de vontades destinado a produzir direitos e obrigações apenas para as partes envolvidas na formação do mesmo. Um dos princípios mais importantes do direito contratual é o da relatividade dos contratos. De acordo com tal princípio, os contratos vinculam apenas as partes que participaram de sua […]
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O controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade das leis e atos normativos infraconstitucionais em relação à Constituição. Neste sentido não podemos conviver com uma lei inconstitucional, então é preciso tirá-la do sistema. O controle de constitucionalidade é a verificação vertical de compatibilidade entre uma lei ou ato normativo e a Constituição, objetivando retirar do sistema […]
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A Interpretação Constitucional é um tópico eminentemente prático e útil à atividade diária do operador do Direito. Os interesses que determinada norma visa regular transformam-se com o passar do tempo, uma vez que surgem fenômenos imprevistos e novas ideias quando da elaboração do texto normativo. A interpretação constitucional decorre da compreensão de sua efetividade devendo o juiz, […]
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Direito Penal , Processo Penal
Queixa Crime é o instrumento inicial da ação penal privada. É uma petição acusatória que deve ser ajuizada e distribuída no ambiente forense. A queixa crime é promovida pela parte ofendida, ou, em caso de morte, por seus sucessores.O autor da queixa crime é chamado de querelante.O querelado é aquele que sofre a ação penal […]
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Para a orientação e aplicação do Direito Penal é necessário o estudo dos princípios constitucionais, penais e constitucionais penais, que norteiam o rumo da Ciência Penal. Existem inúmeros outros preceitos que se aplicam a esse ramo do Direito, mas iremos analisar apenas os mais importantes para a compreensão básica da matéria.Princípio da Intervenção Mínima O princípio […]
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O Direito Constitucional tem como objeto de estudo a Constituição. A capacidade de produzir e de aplicar o Direito pertence ao Estado organizado e essa função de organização do poder pode ser atribuída à uma Constituição. A organização do Estado e do poder soberano tem seu início manifestado por um poder chamado de poder constituinte. A […]
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