A atividade jurisdicional é uma atividade substitutiva, tradicionalmente exercida pelo Estado através do Poder Judiciário, que consiste em resolver conflitos de interesses entre particulares ou entre o Estado e o particular, mediante provocação do interessado. Tem por finalidade aplicar o direito ao caso concreto e em caráter definitivo. Para que a atividade jurisdicional possa ser exercida […]
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Os princípios no âmbito jurídico são necessários e importantes para orientar o estudo do Direito, principalmente do Direito Administrativo. A Constituição Federal dispõe expressamente em seu Art. 37, sobre os princípios da Administração Pública, que orientam a atuação do poder público. Os princípios da Administração Pública não estão taxativamente previstos no art. 37 da CF/1988. Os […]
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Direitos políticos são direitos que asseguram a possibilidade de envolvimento direto ou indireto na condução da coisa pública, ou seja, nos negócios políticos do Estado. Todo cidadão diante de um Estado democrático de direito possui direitos políticos. Os Direitos Políticos nada mais são do que diretrizes que dão vida ao parágrafo único do art. 1º da Constituição. Cabe […]
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Fontes do Direito do Trabalho são acontecimentos, fatos e atos que dão origem ao sistema trabalhista. Do ponto de vista material, o sistema trabalhista encontra sua origem em motivos políticos, sociais e econômicos fundamentais à construção de uma determinada forma de sociedade. Na perspectiva formal, está baseado em princípios e regras que se exteriorizam ao […]
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São formas de extinção dos Atos administrativos: anulação, revogação, cassação, caducidade, contraposição, extinção natural, extinção objetiva e extinção subjetiva.AnulaçãoAnulação é a extinção do ato administrativo ilegal pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. O ato sujeito à anulação, nasceu inválido, não observando o princípio da legalidade. A anulação é uma medida de controle interno, exercido pela […]
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O que é Caducidade?Caducidade é aquilo que se anulou ou que perdeu valia, no direito. É o estado a que chega todo ato jurídico tornando-se ineficaz em consequência de evento surgido posteriormente. Caducidade pode significar também, a perda de um direito pelo seu titular devido a atos, fatos, decurso de prazo ou decisão judicial. Exemplo: a lei […]
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IntroduçãoA Lei n° 9.677/98 (Lei dos Remédios) alterou os dispositivos constantes do Capítulo III do Título VIII do Código Penal Brasileiro, que tipifica os crimes contra a saúde pública. O legislador optou por adotar penas mais severas e desproporcionais criando novas condutas delituosas e ignorando princípios fundamentais da Constituição e do próprio Direito Penal. A sociedade se […]
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Controle dos atos administrativos consiste no poder-dever de vigilância e correção exercido pela Administração Pública praticante do ato ou por outro órgão de outro poder, sobre a atividade administrativa. É a fiscalização que incide sobre a atividade administrativa como um todo. A finalidade do controle da Administração Pública é assegurar que a mesma atue em conformidade […]
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Com o objetivo de facilitar a compreensão do mundo jurídico, o Direito pode ser dividido em dois ramos: Direito Público e Direito Privado. Direito Público é o ramo do direito que se ocupa das questões relacionadas ao interesse da coletividade. As relações jurídicas envolvem a participação do Estado que atua por meio de atribuições dadas pela […]
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Período Pré-históricoDurante o período pré-histórico, os homens se dedicavam a retirar da natureza seus meios de sustento. O deslocamento na busca de ambientes propícios à sobrevivência caracterizou por muito tempo a vida dos seres humanos que com o passar do tempo foram forçados a agrupar-se e organizar-se construindo estruturas sociais e políticas cada vez mais […]
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