No Direito Civil você aprende como funciona as relações jurídicas entre particulares. Tem como objeto de estudo a regulamentação das relações patrimoniais e pessoais entre as pessoas enquanto membros de uma sociedade. Exemplos: relações entre credor e devedor, marido e mulher, pai e filho, proprietário e possuidor, herdeiro e testador, dentre outros. De forma geral, no Direito […]
Continuar lendo
A evicção é um importante instituto do Direito Contratual e que consiste na perda de um bem em favor de seu real proprietário. É um vício de direito de coisa móvel ou imóvel que foi adquirida por um contrato oneroso, onde o adquirente perde o direito de propriedade devido a um fato anterior à aquisição do […]
Continuar lendo
A inelegibilidade funcional se aplica somente aos cargos de chefia do Poder Executivo – Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos Municipais. A inelegibilidade funcional poderá ser subdividida em inelegibilidade referente ao mesmo cargo e inelegibilidade referente a outro cargo.Inelegibilidade referente ao mesmo cargoOs chefes do Poder Executivo e quem os […]
Continuar lendo
Se você está querendo PASSAR NA OAB, muito provavelmente já te falaram dezenas de maneiras e estratégias diferentes pra você usar nos seus estudos. Muitas delas são realmente importantes, algumas são essenciais, enquanto outras são completamente furadas. Um dos seus desafios então, é conseguir evitar as estratégias que são furadas, e aplicar as que mais funcionam, tomando […]
Continuar lendo
A inelegibilidade reflexa é a inelegibilidade por motivos de casamento, parentesco ou afinidade. Incide sobre os cônjuges e parentes do chefe do Poder Executivo.Previsão ConstitucionalArt.14, §7º. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção dos chefes do Poder Executivo ou […]
Continuar lendo
Brasileiros natos são os brasileiros que possuem a nacionalidade brasileira originária. Nosso texto constitucional prevê as hipóteses de aquisição da nacionalidade originária no art.12, inciso I.Brasileiro Nato: Critério TerritorialA primeira hipótese é decorrente da aplicação do critério territorial (jus soli). De acordo com essa hipótese, será considerado brasileiro nato o indivíduo nascido no Brasil, independentemente […]
Continuar lendo
De acordo com o art.5º, inciso XXII da Constituição Federal, é garantido o direito de propriedade. Mas esse direito não é absoluto, pois uma pessoa poderá perder a sua propriedade por meio do instituto da desapropriação, A desapropriação é uma transferência compulsória da propriedade, em que o Poder Público toma para si (ou transfere para terceiros), […]
Continuar lendo
O direito de associação é um direito individual de expressão coletiva. Embora seja atribuído a cada pessoa individualmente, somente poderá ser exercido de forma coletiva. São requisitos para a configuração de uma associação:Pluralidade de indivíduos Objetivos comunsEstabilidade: não é esporádica e nem casual – caráter permanente.O direito de associação está previsto no art.5º da CF/88, incisos XVII […]
Continuar lendo
As características dos direitos fundamentais são as seguintes:HistoricidadeUniversalidadeInterdependênciaRelatividadeInalienabilidadeImprescritibilidadeComplementaridadeEfetividadeProibição do RetrocessoConcorrênciaIrrenunciabilidadeIndivisibilidadeInviolabilidade IMPORTANTE:Se você está aqui, lendo este artigo (e é claro que está), muito provavelmente você se encontra em 1 das seguintes situações:1) Está estudando o tema de características dos direitos fundamentais durante a faculdade de Direito, e precisa compreender adequadamente o assunto para se sair […]
Continuar lendo
A ação popular é uma forma de participação política do cidadão, na busca da proteção da “res publica” (coisa pública). De acordo com José Afonso da Silva, Ação popular é um instituto processual civil, outorgado a qualquer cidadão como garantia político-constitucional (ou remédio constitucional), para a defesa do interesse da coletividade, mediante a provocação do controle jurisdicional corretivo […]
Continuar lendo