A perda da nacionalidade brasileira poderá ocorrer nas hipóteses previstas no art.12, §4º da CF/88. São duas as hipóteses:Perda-PuniçãoPerda-MudançaPerda da Nacionalidade: PuniçãoSerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Essa hipótese tem como destinatários apenas os […]
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Inviolabilidade Domiciliar – Conceito de DomicílioO conceito de domicílio para efeitos de inviolabilidade domiciliar é mais amplo. No sentido constitucional a noção de “casa” é extensa, pois indica qualquer local delimitado que alguma pessoa ocupe com exclusividade, a qualquer título, inclusive de forma profissional.O conceito de casa engloba:Qualquer compartimento habitado: casa, apartamento, barraca, trailer.Qualquer aposento […]
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Meios Consensuais de Resolução de Conflitos
O presente artigo irá versar sobre os meios de resolução de conflitos, configurando-se também como meios de acesso à justiça. Para melhor compreender o tema, iremos analisar o problema da morosidade do Poder Judiciário no Brasil. Falaremos sobre o conflito e o acesso à justiça, para enfim falarmos das formas de resolução de conflitos de forma […]
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O Direito Penal é o ramo do direito que tem por objeto de estudo o conjunto de normas jurídicas criadas pelo Poder Legislativo Federal (competência privativa da união, art.22, inciso I da CF/88). As normas jurídicas que compõe o direito penal têm por objetivo desestimular determinadas ações ou omissões sob ameaça de pena. A pena coage o […]
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Direito Civil é o ramo do direito privado que tem por objeto de estudo regras e princípios que regulam as relações jurídicas entre os indivíduos, desde a aquisição da personalidade jurídica pelo nascimento até a aquisição de direitos decorrentes da morte de uma pessoa. Abrange a estudo dos direitos da personalidade, direitos advindos das relações obrigacionais […]
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A palavra Estado deriva da palavra status, que significa estar firme e indica uma situação de permanente convivência humana. O Estado, é um artifício da inteligência humana, ou seja, é uma ficção jurídica criada para explicar uma série de fenômenos, sendo, pois, a sociedade política de maior abrangência que conhecemos. Estado é uma palavra utilizada muito quando […]
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Reintegração de posse é uma ação possessória cabível na hipótese em que o possuidor de um bem sofre aquilo que chamamos de esbulho possessório. No esbulho possessório o possuidor do bem vem a ser privado da posse desse bem. Existem outras ações possessórias que também serão comentadas ao longo do artigo.O que é posse?De acordo com o […]
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IntroduçãoEm 1808 o Império Português fugiu para o Brasil, uma vez que as tropas napoleônicas ocuparam as terras de Portugal. O aparato administrativo do Império chegou ao Rio de Janeiro causando profundas modificações em vários aspectos da colônia. Em 1816, Napoleão Bonaparte finalmente foi derrotado, mas o Rei português não quis retornar à Portugal. Em decorrência da […]
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Direito Administrativo , Direito Penal
Usurpação de Função Pública (ART. 328 DO CP)Art. 328. Usurpar o exercício de função pública:Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:7 Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.O que é usurpar?Usurpar significa desempenhar indevidamente uma atividade […]
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O instituto da Responsabilidade Civil no Direito Civil consiste na obrigação que uma pessoa tem de reparar um prejuízo causado a outra pessoa. Conforme preceitua os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outra pessoa, comete ato ilícito e ficará […]
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