Crimes contra a honra são delitos penais praticados contra a imagem social ou estima própria de uma pessoa. Ou seja, contra a honra do indivíduo.Bem Jurídico ProtegidoQuando certas ofensas ultrapassam limites toleráveis, a punição se faz necessária. A honra é um interesse ou bem jurídico protegido pelo Direito Penal, um valor imaterial e inerente à personalidade […]
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Direito , Direito Administrativo
O que são bens públicos? De acordo com a corrente legal o bem é considerado público quando é de titularidade das pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações Públicas de Direito Público e Associações Públicas). Da mesma forma, seriam bens privados aqueles de titularidade das pessoas jurídicas de Direito Privado (Sociedade […]
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A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) traz, em seu art. 2º, a definição de agentes públicos. De modo bem simplificado, podemos entender agentes públicos como quaisquer indivíduos que mantenham um vínculo com o poder público. Lei de Improbidade Administrativa – Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda […]
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O direito à liberdade de consciência, crença e culto protege a autonomia do cidadão na adesão de valores religiosos, espirituais, morais ou político-filosóficos.Essa liberdade está prevista no art.5º, inciso VI da Constituição Federal. De acordo com o respectivo inciso é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos […]
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O direito de reunião é um direito individual exercido de forma coletiva. Compreende o direito de organizar e convocar a reunião e também de participar ativamente debatendo e apresentando ideias.Nos termos do art.5º, XVI da Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem […]
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O incidente de deslocamento de competência (IDC) é um procedimento que foi instituído pela Emenda Constitucional nº45, para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte. Esse procedimento consiste em transferir para a justiça federal o julgamento de crimes, quando há grave violação de direitos humanos […]
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O que você precisa saber sobre o tema súmulas vinculantes?A primeira coisa que você precisa saber é o que é uma súmula vinculante. Súmulas Vinculantes, de forma geral, são enunciados que explicitam, de maneira concisa, a interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito de determinado tema. Têm como objeto a eficácia, validade e a interpretação de […]
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O autor Norberto Bobbio cai todos os anos na prova da OAB – em filosofia do direito. O livro mais cobrado de Bobbio é o livro “Teoria do Ordenamento Jurídico”. Ele tem uma posição mais alinhada com o positivismo jurídico. A ideia de um ordenamento jurídico é a ideia de um sistema de normas. É um […]
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Os poderes da administração pública são instrumentos que a Administração possui para que possa cumprir efetivamente suas funções visando o interesse público. Isso porque a administração pública se encontra em posição de supremacia perante o particular.Poderes da Administração Pública: excesso e desvio de poderQuando estudamos os poderes da administração pública não podemos esquecer de duas […]
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O exame de ordem tem peculiaridades específicas. Uma delas, é que usualmente os examinados têm pouco tempo para se preparar até a prova. Assim, é preciso aproveitar o (pouco) tempo que tem para se preparar até a prova, e é aí que entra a necessidade de utilizar um bom Cronograma de Estudo OAB. Não só isso, […]
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